Termos de Uso e Condições Gerais

Última atualização: 20 de Janeiro de 2026

Estes Termos de Uso regem a relação entre CoraEats (Luciano Severino dos Santos, CNPJ 55.003.035/0001-76), doravante LICENCIANTE, e você, doravante LICENCIADO (Lojista/Cliente).

1. O Objeto

1.1. O serviço consiste no licenciamento de uso de software (SaaS) para gestão de delivery, cardápio digital e painel administrativo, hospedado em infraestrutura em nuvem gerenciada pela LICENCIANTE.
1.2. A licença é não-exclusiva, intransferível e revogável. O código-fonte permanece propriedade intelectual exclusiva da CoraEats.

2. Infraestrutura e Responsabilidades

2.1. Hospedagem: A LICENCIANTE utiliza serviços de terceiros (ex: Hostgator) para hospedagem. Embora envide os melhores esforços para manter o sistema online (SLA de 99%), paradas programadas para manutenção ou falhas no fornecedor de infraestrutura podem ocorrer.

2.2. Limitação de Responsabilidade: A LICENCIANTE não se responsabiliza por lucros cessantes, perdas de vendas ou danos indiretos decorrentes de: (a) falhas na conexão de internet do LICENCIADO; (b) indisponibilidade temporária dos servidores de hospedagem; (c) uso indevido do sistema. A responsabilidade financeira da CoraEats limita-se ao valor da última mensalidade paga.

3. Obrigações do LICENCIADO

• Responsabilizar-se integralmente pelo conteúdo inserido no cardápio (preços, fotos, descrições).
• Não utilizar o sistema para fins ilegais ou não autorizados.
• Manter seus dados de contato e pagamento atualizados.
• Realizar o atendimento e a entrega dos pedidos aos seus clientes finais. A CoraEats fornece a tecnologia, não a logística.

4. Planos, Pagamentos e Inadimplência

4.1. Serviço Pré-pago: O acesso ao sistema é liberado mediante confirmação do pagamento.
4.2. Atrasos: O não pagamento na data de vencimento acarretará:

• Bloqueio de acesso ao painel administrativo após 3 (três) dias de atraso.
• Suspensão total do Cardápio Digital (App do Cliente) após 7 (sete) dias de atraso.

4.3. Reajuste: Os valores dos planos poderão sofrer reajuste anual pelo índice IGPM ou IPCA, ou mediante aviso prévio de 30 dias em caso de aumento de custos de infraestrutura.

5. Cancelamento

5.1. O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento, sem multa rescisória.
5.2. O serviço permanecerá ativo até o fim do ciclo já pago. Não haverá reembolso (pro-rata) de valores pagos antecipadamente (nos casos de Planos Anuais ou Trimestrais).

6. Propriedade Intelectual

É estritamente proibida a engenharia reversa, cópia, modificação ou distribuição do código-fonte ou da identidade visual do sistema CoraEats, sob pena de responsabilidade civil e criminal.

7. Suporte Técnico

O suporte funciona de segunda a sexta, das 09h às 18h, via WhatsApp e E-mail, para resolução de dúvidas operacionais e eventuais bugs do sistema. Configurações personalizadas fora do escopo inicial podem ser cobradas à parte.

8. Foro

Fica eleito o foro da comarca do Rio de Janeiro/RJ para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste contrato.